Portos Organizados

Portos construídos e aparelhados para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária. A autoridade portuária é a responsável pela administração do Porto Organizado, podendo ser a própria União ou a entidade concessionária do Porto Organizado.