15. O que é o Fundo da Marinha Mercante (FMM)? De onde vêm seus recursos?

Criado pela lei 3.381/58, o Fundo da Marinha Mercante (FMM) é destinado a prover recursos para a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante brasileira, e para o desenvolvimento da indústria de construção naval no país. Os recursos do FMM são provenientes das taxas de despacho aduaneiro, das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União e aos juros, comissões e outras receitas resultantes da aplicação dos recursos do próprio fundo.